A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 1559/21, que institui um piso salarial nacional para farmacêuticos e farmacêuticas de todo o Brasil.
O parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD/CE), foi acolhido pela maioria dos parlamentares presentes, consolidando mais uma etapa considerada decisiva pela categoria.
Com a aprovação, o texto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, depois, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara caso seja aprovado nas comissões restantes — cenário que permitiria o envio direto ao Senado. Para se tornar lei, o PL precisa tramitar nas duas casas do Congresso, para depois ser sancionado pela Presidência da República.
Piso nacional e abrangência ampliada
Pela proposta aprovada hoje, nenhum farmacêutico poderá receber menos que R$ 6.500 mensais. O valor será atualizado pelo INPC referente ao período de tramitação e, após a entrada em vigor da lei, reajustado anualmente pelo mesmo índice. Se a norma estivesse válida atualmente, o piso corresponderia a cerca de R$ 7,4 mil.
O PL original não contempla os farmacêuticos do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, ao longo do caminho legislativo, o PL 1559/21 incorporou outros projetos de lei — PL 2028/21, PL 3502/21 e PL 799/22 e sofreu modificações propostas também pelos relatores do projeto nas comissões por onde já tramitou. A redação atual contempla farmacêuticos de qualquer área de atuação e tipo de vínculo empregatício, incluindo profissionais que trabalham da rede pública.
Caminho até virar lei
Com a etapa da CASP concluída, o PL 1559/21 segue para as duas últimas comissões da Câmara. Caso aprovado na CFT e na CCJC, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Se sofrer alguma alteração no Senado, o PL volta à Câmara. A sanção presidencial é a etapa final para que a proposta entre em vigor.
As entidades farmacêuticas reforçaram a necessidade de continuidade da mobilização nacional nesta reta final. “Chegamos até aqui porque fomos muitos. Para virar lei, precisamos seguir juntos nas próximas etapas”, afirmaram em nota conjunta.
