Foi autorizada a instalação de farmácias completas dentro de supermercados. Não é venda no corredor. Nem medicamento ao lado do arroz. É farmácia formal, com exigências sanitárias e farmacêutico presente durante todo o tempo de funcionamento, como em qualquer farmácia.
O que conseguimos garantir: espaço físico separado da área do supermercado; presença obrigatória de farmacêutico por tempo integral, como em qualquer farmácia; proibição de medicamentos em gôndolas externas; aplicação integral da legislação sanitária. Sem isso, o impacto seria muito mais grave.
A assistência farmacêutica remota foi barrada. Tentaram permitir, por meio de emendas ao projeto de lei, que a responsabilidade técnica fosse a distância em municípios de até dez mil habitantes. Isso foi rejeitado. Dispensação exige presença profissional.
É a melhor alternativa sanitária? Não. O Brasil já tem um dos maiores números de farmácias do mundo. Também enfrenta altos índices de automedicação. Ampliar pontos de venda não era prioridade de saúde pública.
A ampliação virou decisão política, sob pressão econômica muito forte. Assim, lutamos para reduzir danos, impedir a banalização e manter o farmacêutico no centro da assistência.
O projeto começou com propostas que permitiam medicamentos nas gôndolas e venda sem farmacêutico presencial ou supervisão técnica remota. Desta forma, o PL transformaria medicamento em mercadoria comum.
A posição do CFF sempre foi clara: medicamento não é produto de prateleira; farmácia é estabelecimento de saúde; assistência farmacêutica é presencial. Não há espaço para retrocessos na Lei 13.021/2014.
Lei aprovada não significa problema resolvido. Sem fiscalização forte, a lógica comercial pode pressionar a autonomia técnica. E saúde não pode se submeter ao caixa.
O que o CFF fará: acompanhará a sanção; cobrará fiscalização sanitária rigorosa; orientará os Conselhos Regionais; combaterá desinformação. Seguiremos vigilantes. Medicamento exige responsabilidade.
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