Mais do que uma norma legal, a Lei nº 13.021/2014 representa um compromisso com a saúde pública e com o exercício pleno da profissão farmacêutica no Brasil. Promulgada há mais de uma década, a legislação transformou farmácias em unidades de prestação de serviços à saúde e não apenas estabelecimentos comerciais. Desde então, o farmacêutico passou a ser reconhecido legalmente como autoridade técnica responsável pela assistência farmacêutica, orientação sanitária e promoção do uso racional de medicamentos.
“A farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”, afirma o artigo 3º da lei. Este reconhecimento jurídico é fruto de uma longa mobilização liderada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) e por entidades representativas da categoria, que lutaram para garantir o papel do farmacêutico como protagonista no cuidado com a saúde.
A lei também garante, no artigo 6º, que a responsabilidade técnica do farmacêutico deve ser exercida com autonomia, livre de qualquer tipo de interferência motivada por interesses comerciais. O dispositivo é claro: nenhuma decisão técnica do profissional pode ser desrespeitada. Além disso, o proprietário da farmácia é considerado corresponsável por assegurar o cumprimento da legislação e por promover o uso racional de medicamentos.
Neste 5 de agosto – Dia Nacional da Farmácia, a categoria reforça um compromisso coletivo: fazer valer os direitos conquistados. “Lutamos para aprovar essa lei. Agora, fazer com que ela seja cumprida e respeitada é um dever de todos nós”, destaca o CFF em nota pública.
A data serve de alerta: a saúde não é mercadoria. Ela se constrói com responsabilidade, ciência e respeito à atuação técnica do farmacêutico — um profissional essencial e insubstituível no sistema de saúde.
