A legibilidade da receita não é um detalhe administrativo: é uma exigência legal e uma medida básica de proteção ao paciente. A Lei nº 5.991/1973 determina que somente será aviada a receita escrita de modo legível, em vernáculo e por extenso. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a Portaria SVS/MS nº 344/1998 também exige prescrição legível, sem rasuras e com os dados necessários para a dispensação segura.
Na prática, porém, o problema continua presente no dia a dia das farmácias. O Conselho Federal de Farmácia informa que farmacêuticos de todo o Brasil ainda recebem, diariamente, prescrições ilegíveis nos balcões, e que o tema segue recorrente nos relatos encaminhados à entidade.
Esse cenário afeta diretamente a assistência farmacêutica. Quando a prescrição não pode ser lida com segurança, o farmacêutico precisa interromper a dispensação, buscar confirmação com o prescritor ou orientar o paciente a retornar ao serviço de saúde, para evitar erro de interpretação e risco terapêutico. O próprio CFF ressalta que a receita ilegível pode causar transtornos ao paciente, dificultar a compreensão da prescrição e resultar em erros na dispensação e na administração dos medicamentos.
O que diz a legislação sobre a clareza da receita?
A questão também alcança a relação entre profissionais de saúde. O Código de Ética Médica veda a emissão de documentos e prescrições de forma secreta ou ilegível, reforçando que a clareza do receituário faz parte do dever técnico de quem prescreve. Em outras palavras, escrever de forma compreensível não é cortesia: é obrigação profissional e requisito para que o tratamento chegue corretamente ao paciente.
O panorama mostra que a digitalização das prescrições pode reduzir falhas, mas ainda não eliminou o problema. Enquanto isso, a receita legível permanece como uma condição mínima de segurança, rastreabilidade e respeito ao direito do paciente de entender o que vai utilizar. Nesse contexto, a atuação do farmacêutico é decisiva para barrar a dispensação quando houver dúvida e evitar que uma letra indecifrável se transforme em dano assistencial.
